TRC
744/13.7TXPRT-K.C1
Relator: ELISA SALES
I – Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do
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Relator: ELISA SALES
I – Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do
Relator: JOÃO AMARO
I – Apesar do condenado já ter atingido o cumprimento de 2/3 da
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Os marcos temporais a considerar para efeitos de apreciação da liberdade
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Não existe óbice legal à concessão de liberdade condicional a quem, nas
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não é de conceder a liberdade condicional ao arguido que, tendo sido