3 resultados

1. TRC2017-09-27

   388/16.1TXCBR-E.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A liberdade condicional – como deixou dito o legislador, no parágrafo 9

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
2. TRE2017-04-18

   2774/11.4TXLSB-P.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I – Apesar do condenado já ter atingido o cumprimento de 2/3 da

   • LIBERDADE CONDICIONAL
3. TRE2017-03-21

   625/13.4TXEVR-M.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I - Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao

   • LIBERDADE CONDICIONAL