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1. TRC2017-09-27

   388/16.1TXCBR-E.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A liberdade condicional – como deixou dito o legislador, no parágrafo 9

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
2. TRC2017-01-25

   239/15.4TXCBR-C.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   Não existe óbice legal à concessão de liberdade condicional a quem, nas

   • EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • MODIFICAÇÃO
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • LIBERDADE CONDICIONAL