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1. TRC2017-02-21

   520/16.5T8CBT-E.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. Ao lesado assiste o direito de pedir indemnização civil no âmbito

   • INDEMNIZAÇÃO
   • LESADO
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • ACÇÃO CÍVEL
   • AUTONOMIA DA ACÇÃO
   • PRESCRIÇÃO