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1. TRE2017-12-07

   2868/16.0T8FAR.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   Os devedores declarados insolventes não podem, em substituição do Administrador Judicial, propor

   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
2. TRG2017-06-08

   578/16.7T8VRL.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Dispõe o nº 3 do artigo 30º do CPC: «Na falta

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • CONTRATO DE INVESTIMENTO DIRETO
   • FUNDO DE RESOLUÇÃO