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1. TRE2017-12-21

   219/15.0T8ALR.E2

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Só a transmissão da respectiva posição sucessória obsta ao direito do herdeiro

   • INVENTÁRIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
2. TRG2017-01-19

   4828/16.1T8VNF.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A legitimidade a que a lei se refere no processo de

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • CREDOR
   • CONTRATO DE MÚTUO