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1. TRG2017-12-18

   514/16.0T8AVV-A.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   legitimidade processual. 2. Numa acção de responsabilidade civil extra-contratual, em que o prazo de prescrição do direito a indemnização é de 3 anos, nos termos do art. 498º ... instauração de acção executiva contra si, a que se opôs com sucesso, o prazo de prescrição começa a correr no momento em que o lesado toma conhecimento do seu direito

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
2. TRE2017-12-07

   2868/16.0T8FAR.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   Os devedores declarados insolventes não podem, em substituição do Administrador Judicial, propor

   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
3. TRG2017-06-08

   578/16.7T8VRL.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Dispõe o nº 3 do artigo 30º do CPC: «Na falta

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • CONTRATO DE INVESTIMENTO DIRETO
   • FUNDO DE RESOLUÇÃO
4. TRG2017-03-23

   2527/16.3T8GMR.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- Para exigir a execução específica de um contrato-promessa celebrado numa

   • CONTRATO-PROMESSA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • SOCIEDADE DISSOLVIDA
   • DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
5. TRG2017-01-19

   4828/16.1T8VNF.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A legitimidade a que a lei se refere no processo de

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • CREDOR
   • CONTRATO DE MÚTUO