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1. TRG2017-12-18

   514/16.0T8AVV-A.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   A formulação “condenar o réu a reconhecer” isto ou aquilo não é

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
2. TRG2017-06-08

   578/16.7T8VRL.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Dispõe o nº 3 do artigo 30º do CPC: «Na falta

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • CONTRATO DE INVESTIMENTO DIRETO
   • FUNDO DE RESOLUÇÃO
3. TRG2017-01-19

   4828/16.1T8VNF.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A legitimidade a que a lei se refere no processo de

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • CREDOR
   • CONTRATO DE MÚTUO