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1. TRG2017-12-18

   514/16.0T8AVV-A.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   A formulação “condenar o réu a reconhecer” isto ou aquilo não é

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
2. TRG2017-03-23

   2527/16.3T8GMR.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- Para exigir a execução específica de um contrato-promessa celebrado numa

   • CONTRATO-PROMESSA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • SOCIEDADE DISSOLVIDA
   • DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
3. TRG2017-01-19

   4828/16.1T8VNF.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A legitimidade a que a lei se refere no processo de

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • CREDOR
   • CONTRATO DE MÚTUO