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  1. TRG2017-06-08

    578/16.7T8VRL.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    I – Dispõe o nº 3 do artigo 30º do CPC: «Na falta

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • CONTRATO DE INVESTIMENTO DIRETO
    • FUNDO DE RESOLUÇÃO

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)92
  • Jurisprudência82
  • Legislação (DR)5

Tribunal

  • CAAD-T91
  • TRG42
  • TRC22
  • TRE14
  • DR-I5
  • TCAS2
  • TCAN2
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2017179

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA7
  • CASO JULGADO4
  • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)4
  • FUNDO DE RESOLUÇÃO4
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • IMT e IS3
  • DIREITO DE RETENÇÃO3
  • RESPONSABILIDADE CIVIL3
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO3
  • CRIME CONTINUADO2
  • CONTRATO-PROMESSA2
  • PROVIDÊNCIA CAUTELAR2
  • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA2
  • AUTORIDADE DE CASO JULGADO2
  • PRESUNÇÃO2
  • INDEMNIZAÇÃO2
  • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO2
  • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA2
  • REMUNERAÇÃO2
  • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL2
  • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE2
  • IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)2
  • violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal2
  • 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro2
  • Isenções de IMT e Imposto do Selo2