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1. TRG2017-10-19

   6101/15.3T8BRG.G1

   Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA

   1- Para que determinada declaração feita na petição inicial por advogado possa

   • DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA
   • CONTRATO DE SEGURO DE CARÁCTER FACULTATIVO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • CONTRATO DE SEGURO DE CARÁCTER OBRIGATÓRIO
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA DE PARTE ILEGITIMA
2. TRG2017-05-18

   2/13.7TBMLG.G1

   Relator: HIGINA ORVALHO CASTELO

   I. Uma ação em que se pede o reconhecimento da constituição de

   • SERVIDÃO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • USUCAPIÃO
   • PREDIO DOMINANTE
   • LEGITIMIDADE PASSIVA