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1. TRE2017-05-11citado por 3

   18/13.3TBVNO.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Na ação anulatória de um contrato por erro, dolo ou coação

   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO
   • DOAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
2. TRC2017-10-24

   2510/15.6T8VIS-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A legitimidade das partes determina-se, na acção executiva, em regra

   • EXECUÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • SUCESSÃO
   • BANCO DE PORTUGAL
   • RESOLUÇÃO