2 resultados

1. TRE2017-12-21

   891/12.2GBTMR.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso

   • DEMANDADO CIVIL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LEGITIMIDADE
2. TRC2017-10-24

   2510/15.6T8VIS-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A legitimidade das partes determina-se, na acção executiva, em regra

   • EXECUÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • SUCESSÃO
   • BANCO DE PORTUGAL
   • RESOLUÇÃO