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1. TRC2017-03-15

   1369/13.2TALRA.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I – A circunstância de o lesado não deter a qualidade de assistente

   • DEMANDANTE CIVIL
   • RECURSO
   • LEGITIMIDADE
   • TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA VERTENTE PENAL
2. TRG2017-02-16

   119436/15.0YIPRT.G1

   Relator: HIGINA CASTELO

   Na ação que devia ter sido intentada contra ambos os cônjuges e

   • LEGITIMIDADE
   • PRETERIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA
   • ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO