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1. TRG2017-03-09

   42/16.4 T8VLN.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   condóminos, sendo, por isso na sua titularidade, enquanto detentores de um direito pessoal de compropriedade e por isso mesmo com direito individual de voto na assembleia de condóminos que radica

   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DELIBERAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
2. TRC2017-09-20

   270/16.2GCVIS.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   Não obstante uma sociedade comercial apenas assumir obrigações juridicamente vinculantes com a

   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
   • SOCIEDADE COMERCIAL
3. TRE2017-01-26

   687/12.1TBABT-A

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   1. O direito de requerer inventário está legalmente deferido apenas aos herdeiros

   • INVENTÁRIO
   • LEGITIMIDADE
   • HERDEIRO
   • LEGATÁRIO