2844/15.0T8VCT.G1

Relator: EVA ALMEIDA

I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas

• EXPROPRIAÇÃO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• NULIDADE PROCESSUAL
• INSPECÇÃO JUDICIAL
• IRREGULARIDADES NA FASE ADMINISTRATIVA
• PROVA PERICIAL