TRE2017-12-061967/15.0T8BJA.E1Relator: JOÃO NUNESI – Não configura nulidade da sentença, mas mera irregularidade processual, que deveriaFALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇAIRREGULARIDADE PROCESSUALCONTRA-ORDENAÇÃO LABORALAUTORIDADE ADMINISTRATIVAFUNDAMENTAÇÃOELEMENTO SUBJECTIVO