320/15.0T8MGR.C1

Relator: ISAÍAS PÁDUA

integram, sendo que, como factos impeditivos desse direito, é ao devedor ou terceiro interessado incumbe a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. VIII

• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MATÉRIA DE FACTO
• ÓNUS DO IMPUGNANTE
• FALTA OU DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO
• IRREGULARIDADE PROCESSUAL
• ARGUIÇÃO
• CONTRADIÇÃO ENTRE FACTOS