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1. TRC2017-12-12

   320/15.0T8MGR.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   factos quando eles se mostrem absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo que não possam coexistir entre si, sendo certo que essa incompatibilidade deve existir entre os próprios factos provados ... tais requisitos, ou seja dos factos que os integram, sendo que, como factos impeditivos desse direito, é ao devedor ou terceiro interessado incumbe a prova de que o obrigado possui

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DO IMPUGNANTE
   • FALTA OU DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • ARGUIÇÃO
   • CONTRADIÇÃO ENTRE FACTOS
2. TRE2017-12-06

   1967/15.0T8BJA.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Não configura nulidade da sentença, mas mera irregularidade processual, que deveria

   • FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ELEMENTO SUBJECTIVO