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1. TRC2017-12-12

   320/15.0T8MGR.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- O artigo 640º do CPC impõe ao recorrente que pretenda impugnar

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DO IMPUGNANTE
   • FALTA OU DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • ARGUIÇÃO
   • CONTRADIÇÃO ENTRE FACTOS
2. TRE2017-12-06

   1967/15.0T8BJA.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Não configura nulidade da sentença, mas mera irregularidade processual, que deveria

   • FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ELEMENTO SUBJECTIVO