320/15.0T8MGR.C1

Relator: ISAÍAS PÁDUA

nCPC que a falta ou deficiência da gravação dos depoimentos constitui uma irregularidade/nulidade processual (atípica ou secundária) prevista no artº 195º, nº 1 do nCPC, que só pode ser arguida

• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MATÉRIA DE FACTO
• ÓNUS DO IMPUGNANTE
• FALTA OU DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO
• IRREGULARIDADE PROCESSUAL
• ARGUIÇÃO
• CONTRADIÇÃO ENTRE FACTOS