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1. TRG2017-10-23citado por 7

   781/14.4GBGMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) A omissão da descrição fáctica na decisão instrutória de não pronúncia

   • RAI
   • OMISSÃO DE FACTOS
   • IRREGULARIDADE
   • REENVIO
2. TRE2017-04-18

   116/16.1T8GDL.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - A omissão de qualquer dos requisitos exigidos pelo artigo 58.º

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • IRREGULARIDADE
3. TRG2017-03-06

   1695/09.5TAGMR-C.G1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   O despacho que não conheceu de irregularidades da decisão instrutória invocadas pela

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • IRREGULARIDADE
   • DESPACHO
   • IRRECORRIBILIDADE