4 resultados

1. TRG2017-10-23citado por 7

   781/14.4GBGMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) A omissão da descrição fáctica na decisão instrutória de não pronúncia

   • RAI
   • OMISSÃO DE FACTOS
   • IRREGULARIDADE
   • REENVIO
2. TRE2017-03-07citado por 2

   874/15.0GCFAR.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   A verificar-se a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • SANAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
3. TRE2017-02-07citado por 2

   509/14.9GESTB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A não audição do arguido previamente à decisão de conversão da

   • SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR PRESTAÇÃO DE TRABALHO
   • CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE
   • SANAÇÃO
4. TRG2017-03-06

   1695/09.5TAGMR-C.G1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   O despacho que não conheceu de irregularidades da decisão instrutória invocadas pela

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • IRREGULARIDADE
   • DESPACHO
   • IRRECORRIBILIDADE