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1. TRC2017-09-19

   7825/16.3T8CBR.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Ainda que não se configure como elemento essencial para a perfeição

   • CESSÃO DE CRÉDITOS
   • FALTA
   • NOTIFICAÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • REQUERIMENTO EXECUTIVO
   • IRREGULARIDADE
2. TRG2017-04-20

   2535/14.9T8GMR-B.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera

   • DESPEDIMENTO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • COMPETÊNCIA
   • NOTA DE CULPA
   • IRREGULARIDADE
   • CADUCIDADE