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1. TRG2017-10-23citado por 7

   781/14.4GBGMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) A omissão da descrição fáctica na decisão instrutória de não pronúncia

   • RAI
   • OMISSÃO DE FACTOS
   • IRREGULARIDADE
   • REENVIO
2. TRG2017-04-20

   2535/14.9T8GMR-B.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera

   • DESPEDIMENTO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • COMPETÊNCIA
   • NOTA DE CULPA
   • IRREGULARIDADE
   • CADUCIDADE