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1. TRE2017-03-07citado por 2

   874/15.0GCFAR.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   A verificar-se a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • SANAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRE2017-02-07citado por 2

   509/14.9GESTB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A não audição do arguido previamente à decisão de conversão da

   • SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR PRESTAÇÃO DE TRABALHO
   • CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE
   • SANAÇÃO
3. TRG2017-09-25

   18/16.1T9MAC-B.G1

   Relator: ALDA CASIMIRO

   I) Não padece do vício de falta de fundamentação o despacho que

   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
   • REMISSÃO PARA PROMOÇÃO DO Mº Pº
   • IRREGULARIDADE
   • ARTº 123º Nº 2 DO CPP
4. TRG2017-04-20

   2535/14.9T8GMR-B.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera

   • DESPEDIMENTO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • COMPETÊNCIA
   • NOTA DE CULPA
   • IRREGULARIDADE
   • CADUCIDADE