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1. TRE2017-09-25

   409/17.0T9EVR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • DISPENSA DE PENA
   • IRRECORRIBILIDADE
2. TRG2017-03-06

   1695/09.5TAGMR-C.G1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   O despacho que não conheceu de irregularidades da decisão instrutória invocadas pela

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • IRREGULARIDADE
   • DESPACHO
   • IRRECORRIBILIDADE