2 resultados

1. TRE2017-09-26

   48/15.0BTVR.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   É irrecorrível a decisão que fixa o efeito do recurso, atento o

   • RECURSO PENAL
   • EFEITO DO RECURSO
   • IRRECORRIBILIDADE
2. TRE2017-09-25

   409/17.0T9EVR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • DISPENSA DE PENA
   • IRRECORRIBILIDADE