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    • Jurisprudência384
    • Arbitragem (CAAD)85
    • Legislação (DR)29
    • Pareceres (PGR)7
    • Fiscal — vinculativas (AT)3
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • TRG147
    • TRE96
    • TRC89
    • CAAD-T85
    • TCAN41
    • DR-I29
    • TCAS11
    • PGR-CC7
    • AT-IV3
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2017509

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO26
    • ÓNUS DA PROVA22
    • FACTURAS FALSAS15
    • IVA13
    • NULIDADE13
    • PRISÃO PREVENTIVA9
    • INSOLVÊNCIA9
    • REJEIÇÃO9
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA7
    • CONTRATO DE TRABALHO7
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS7
    • RAI7
    • ASSISTENTE7
    • FATURAS FALSAS7
    • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA7
    • NULIDADE DA SENTENÇA7
    • CONTRATO DE SEGURO7
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
    • INDÍCIOS SUFICIENTES6
    • REQUISITOS6
    • MATÉRIA DE FACTO5
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO5
    • MEIOS DE PROVA5