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1. TRE2017-10-10citado por 2

   127/16.7GCPTM.E1

   Relator: MARTINS SIMÃO

   I – Apurando-se no decurso do inquérito novos factos integrantes de crime

   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
2. TRG2017-05-08

   74/16.2GCPRG-A G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) O arguido tem o direito de escolher defensor e a ser

   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • FALTA INJUSTIFICADA
   • COMUNICAÇÃO ATRAVÉS DE MANDATÁRIO