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1. TRE2017-09-14

   543/06.2TBBJA-A.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - O pedido formulado pelo autor na presente demanda, visando obter a

   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
   • INTERESSE EM AGIR
2. TRE2017-06-27

   61/09.7T3STC.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Em face do disposto no art. 401.º, nº 2, do

   • RECURSO
   • INTERESSE EM AGIR
   • ALEGAÇÕES ORAIS