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1. TRG2017-11-09

   2668/13.9TBVCT.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – A falta de fundamentação de facto e de direito que justificam

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO
   • PESSOA COLECTIVA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRG2017-01-12

   3432/15.6T8GMR.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I—Em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal de Justiça, que

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO
   • INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO
   • INDEMNIZAÇÃO