TRG
5699/15.0T8VNF-A.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Era dever da devedora apresentar-se à insolvência - pelo menos em
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Era dever da devedora apresentar-se à insolvência - pelo menos em
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Relativamente à inibição do exercício do comércio e demais actos abrangidos na
Relator: FRANCISCA MICAELA DA MOTA VIEIRA
1-Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2
Relator: SÍLVIO SOUSA
Preenche o condicionalismo previsto no artigo 186º., nºs 1 e 2, i
Relator: JOSÉ CRAVO
I - As situações elencadas nas diversas alíneas - a) a i) - do nº