08184/11

Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de

• EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
• INSCRIÇÃO NA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS-CASO JULGADO
• PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO PORCESSO DE EXECUÇÃO
• CONDENAÇÃO NO ACTO DEVIDO