2 resultados

1. TRE2017-05-25

   796/13.0TBMMN.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Nos casos de revelia absoluta, a matéria de facto que consubstancia

   • REVELIA
   • CITAÇÃO EDITAL
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2017-05-11

   612/15.8T8VRL.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- A cláusula penal constitui hoje um instrumento jurídico apto a desempenhar

   • CLÁUSULA PENAL
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO