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1. TRE2017-06-08

   2324/15.3T8STR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- A perda de benefício do prazo para o mutuário em razão

   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • INCUMPRIMENTO
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO
2. TRG2017-05-11

   159597/15.6YIPRT.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga

   • EMPREITADA
   • SUBEMPREITADA
   • INCUMPRIMENTO
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO