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1. TRG2017-12-18

   2717/16.9T8VNF-B.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. O direito de retenção consignado no artigo 755 n.º 1

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO
   • SINAL
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONSUMIDOR
2. PGR-CC2017-11-30

   Parecer n.º 46/2017

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª As propinas constituem uma taxa, de obrigação única, devida pela

   • PROPINA
   • ENSINO SUPERIOR
   • TAXA
   • TAXA DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
   • INCUMPRIMENTO
3. TRE2017-04-27

   37/15.5T8ODM-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- No artº 14º nº4 do D.L. 227/2012 de 25 de Outubro

   • CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO
   • INCUMPRIMENTO
   • PERSI
   • DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA