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1. TRG2017-11-09

   3536/16.8T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O direito fundamental à identidade pessoal previsto no artigo 26º nº

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. TRC2017-02-16

   88/16.2T8SEI.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – É irrecorrível o despacho, proferido, no tribunal da 1.ª instância

   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • DESPACHO
   • RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL