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1. TRE2017-06-06citado por 3

   344/15.7GCSLV.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • RECOLHA DE AMOSTRA DE SANGUE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2017-04-06

   549/14.8T8STR-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- O art.º 649º nº2 do N.C.P.C. preceito em que a

   • PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE