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1. TRC2017-10-24

   214/17.4T8SEI-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício

   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • OPOSIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • REQUISITOS
2. TRC2017-02-16

   2673/16.3T8CBR.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Preceitua o n.º 4 do artº 9º do D.L. n

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONTRATO
   • CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE