344/15.7GCSLV.E1

Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela

• CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
• RECOLHA DE AMOSTRA DE SANGUE
• INCONSTITUCIONALIDADE