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1. TRG2017-04-27

   491/16.8T8PTL-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   Reclamante:AA…(arguido); Recorrido: Ministério Público; ***** I - Relatório AA…reclamar do despacho

   • RECLAMAÇÃO PENAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • SENTENÇA
   • DEPÓSITO
   • NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
2. TRE2017-03-21

   54/11.4TAETZ.E2

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A condenação do arguido pela prática de crime de prevaricação cometido

   • PREVARICAÇÃO
   • PERDA DO MANDATO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2017-03-07

   5434/12.5TBLRA.C1

   Relator: FREITAS NETO

   O prazo de caducidade da acção de impugnação de paternidade do art

   • IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE