TRC
2673/16.3T8CBR.C1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
legislador a aplicação imediata do novo CPC, nomeadamente e para o que ao caso interessa “aos documentos particulares constituídos antes da sua entrada em vigor. Outra tivesse sido
6 resultados
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
legislador a aplicação imediata do novo CPC, nomeadamente e para o que ao caso interessa “aos documentos particulares constituídos antes da sua entrada em vigor. Outra tivesse sido
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela
Relator: MANUEL BARGADO
I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
reproduzida em acta, a partir da data em que tiver sido proferida, se o interessado estiver ou dever considerar-se presente”. Por seu turno, o seu nº 3 prescreve
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A condenação do arguido pela prática de crime de prevaricação cometido
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prazo de recurso, pois somente através de tal documento se podeconsiderar que o interessado dispõe de todos os meios pata compreender o sentido e alcance da decisão tomada relativamente ... sentido de contar o prazo de interposição de recurso da data emque o interessado têm acesso a cópia integral da decisão, atendendo ao dispostono artigo