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1. TRG2017-12-18

   7/17.9T8ALJ-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de investigação da paternidade

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2017-10-24

   214/17.4T8SEI-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício

   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • OPOSIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • REQUISITOS
3. TRE2017-09-28

   1008/15.7T8TMR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O estabelecimento do prazo de caducidade no nº 1 do artigo

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • DIREITO FUNDAMENTAL AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONHECIMENTO DE FACTOS SUPERVENIENTES
4. TRG2017-04-03

   3960/16.1T8BRG.G1

   Relator: PAULA ROBERTO

   Não é desproporcionado o montante mínimo de €15.000,00 previsto no artº

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • LIVRO DE RECLAMAÇÕES
   • RECUSA NA APRESENTAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
5. TRE2017-03-21

   54/11.4TAETZ.E2

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A condenação do arguido pela prática de crime de prevaricação cometido

   • PREVARICAÇÃO
   • PERDA DO MANDATO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
6. TRC2017-02-16

   2673/16.3T8CBR.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Preceitua o n.º 4 do artº 9º do D.L. n

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONTRATO
   • CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE