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1. TRE2017-09-28

   1008/15.7T8TMR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O estabelecimento do prazo de caducidade no nº 1 do artigo

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • DIREITO FUNDAMENTAL AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONHECIMENTO DE FACTOS SUPERVENIENTES
2. TRC2017-04-27

   207/15.6T8GRD-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – Traduzindo a suficiência do título a exigência de que a obrigação

   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • TÍTULO COMPLEXO
   • MÚTUO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • NOVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL
3. TRC2017-02-16

   2673/16.3T8CBR.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Preceitua o n.º 4 do artº 9º do D.L. n

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONTRATO
   • CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE