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1. TRC2017-04-27

   207/15.6T8GRD-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – Traduzindo a suficiência do título a exigência de que a obrigação

   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • TÍTULO COMPLEXO
   • MÚTUO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • NOVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL
2. TRE2017-03-21

   54/11.4TAETZ.E2

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A condenação do arguido pela prática de crime de prevaricação cometido

   • PREVARICAÇÃO
   • PERDA DO MANDATO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2017-02-16

   2673/16.3T8CBR.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Preceitua o n.º 4 do artº 9º do D.L. n

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONTRATO
   • CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE