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1. TRE2017-06-06citado por 3

   344/15.7GCSLV.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • RECOLHA DE AMOSTRA DE SANGUE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2017-09-28

   1008/15.7T8TMR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O estabelecimento do prazo de caducidade no nº 1 do artigo

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • DIREITO FUNDAMENTAL AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONHECIMENTO DE FACTOS SUPERVENIENTES