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1. TCAN2017-02-16citado por 2só sumário

   00385/13.9BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a

   • RECURSOS JURISDICIONAIS
   • QUESTÃO NOVA
   • IMPOSTO DE SELO
   • APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 55-A/2012, DE 29 DE OUTUBRO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE
2. TRE2017-03-21

   54/11.4TAETZ.E2

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A condenação do arguido pela prática de crime de prevaricação cometido

   • PREVARICAÇÃO
   • PERDA DO MANDATO
   • INCONSTITUCIONALIDADE