2 resultados

1. TRE2017-06-06citado por 3

   344/15.7GCSLV.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • RECOLHA DE AMOSTRA DE SANGUE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2017-05-25citado por 1

   294/14.4TBOLH.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • NRAU
   • ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE