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1. TRG2017-07-11citado por 1

   1203/12.0TBPTL

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I - É da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DA FREGUESIA
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONCAUSALIDADE
2. TRG2017-11-23

   2089/16.1T8GRM.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Se a incompetência material do Tribunal for decretada depois de findos

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • REMESSA DO PROCESSO PARA O TRIBUNAL COMPETENTE
   • OPOSIÇÃO DO RÉU
   • PREJUÍZO PARA A DEFESA DO RÉU